Rio Grande do Sul ganha novo Código Ambiental

 

A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e de outras leis ambientais.

A Lei recém-publicada reproduz, sem vetos, o texto aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro passado. O novo Código Ambiental deve repercutir na viabilização de empreendimentos de forma sustentável, pois apresenta maior alinhamento com previsões das normas gerais estabelecidas pela União em matéria ambiental, reduzindo conflitos interpretativos, e cria novos procedimentos de licenciamento ambiental tendentes a desburocratizar a emissão de licenças.

De acordo com secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Artur Lemos Júnior, a partir da sanção, o governo vai, nos próximos meses, fazer a regulamentação de alguns artigos da legislação e encaminhar ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) a lista de cerca de 20 atividades empresariais que poderão ser enquadradas na LAC. "A proposta do novo Código Ambiental já teve como base as discussões de uma subcomissão da Assembleia na legislatura anterior, envolvendo deputados de diferentes partidos, federações e entidades, a qual se somaram as contribuições dos atuais parlamentares e das equipes da Sema e da Fepam e, agora, ainda terá esse aval do Consema. Ou seja, é uma lei plural, que traz segurança jurídica e mais proteção ao meio ambiente", destacou Lemos.

Para acessar o Código na íntegra clique aqui.

Fonte: Fepam/RS

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