Cota de Reserva Ambiental regulamentada

 

Em vigor desde 28/12/2018, o Decreto nº 9.640 regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA). A emissão do CRA fica à cargo do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, órgão do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O CRA representa um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação e é emitido nas hipóteses previstas do Código Florestal.

 

Confira o texto integral do Decreto no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9640.htm

Mais Notícias

Publicidade

Associe-se

Conheça as vantagens para se tornar um associado da ANEPAC.

Cadastre-se

Acompanhe as novidades e ações da ANEPAC.